Pesquisa

Área de concentração

Direito, democracia e mudanças institucionais

Vivemos tempos de transição. De troca de paradigmas. Da passagem do moderno ao pós-moderno, uma vez que os pressupostos da modernidade, na atual conjuntura, são insuficientes para resoluções dos problemas que surgem na sociedade, preferindo-se o pluralismo para lidar com as questões do mundo contemporâneo.

A sociedade pós-moderna é, antes de tudo, realista, ciente das obrigações que lhes afeta. Os objetivos não estão concentrados no nacional, mas no global. O liberalismo, ante a exaltação individual, impediu que se percebesse a estreita vinculação entre o ser humano e o seu mundo, o que anuncia a pós-modernidade com uma tomada de consciência deste aspecto interdependente da vida humana e o seu ambiente.

É diante dessas transformações que a área de concentração do Mestrado em Direito da UFPI objetiva desenvolver seus estudos. A área concentração se desdobra em duas linhas de pesquisa em que uma possui como eixo central “mudanças institucionais, democracia e efetividade dos direitos” e a outra as “mudanças institucionais na ordem privada e econômica”.

Para a perfeita adequação das linhas de pesquisa à área de concentração proposta é importante delimitar o campo de atuação do programa de mestrado no que se refere ao alcance do termo “mudanças institucionais" e a direta relação com suas linhas de pesquisa. Muitas pesquisas indicam hoje que a norma jurídica é importante, mas a forma com que instituições interagem com essa norma é determinante. Além disso, o modo pelo qual instituições interagem entre si pode ser decisivo para a própria existência, validade, eficácia da norma jurídica e efetividade dos direitos. Portanto, tornou-se insuficiente saber o que está escrito na Constituição da República, se for desconhecida a forma com que as principais instituições do sistema constitucional a interpretam e a aplicam em suas respectivas atividades. Esse estudo fica a cargo da linha de pesquisa Mudanças Institucionais, Democracia e Efetividade dos Direitos, abordará as teorias da democracia e da justiça, a hermenêutica jurídica e a jurisdição constitucional, o Estado contemporâneo e políticas públicas, passando pelo sistema de seguridade social e a análise da Constituição moderna, que consiste no campo de estudo responsável pela harmônica comunicação com a segunda linha de pesquisa intitulada Mudanças Institucionais na Ordem Privada e Econômica.

O ponto de comunicação entre as duas linhas parte da ideia de que as instituições consistem em regras – formais e informais – que regulam as interações sociais. Dentre essas regras, as normas jurídicas. Como pano de fundo para ambas as linhas temos o amadurecimento do Estado de Direito como paradigma civilizacional do Ocidente, que porventura exige, além de uma compreensão geral das instituições básicas que o definem, um estudo aprofundado das mudanças institucionais que se impõem à realidade nacional.

O Brasil democrático pós-1988 tem apresentado um quadro de reorganização institucional permanente, cuja evidência se mostra, por exemplo, no uso pródigo do poder constituinte derivado e na iminente crise entre os poderes. Há, ainda, um forte movimento de alteração no quadro institucional, que se reflete nas constantes propostas de reforma política, reforma tributária, reforma trabalhista, reforma previdenciária e reforma fiscal. Por fim, podem-se destacar o processo de fortalecimento das funções normativas do Supremo Tribunal Federal e a constante luta dos Estados e Municípios pela efetividade do federalismo constitucional.

Portanto, há um contexto desafiador para a pesquisa jurídica em todas as áreas quando se volta o olhar para o complexo e mutante panorama institucional.

Linhas de pesquisa

Linha 1

Mudanças institucionais, constituição, democracia e justiça

Ao ponto em que a área de concentração trata da temática do Direito, Democracia e Mudanças Institucionais, torna-se necessário aproximar para o âmbito desta linha de pesquisa as discussões acerca das mudanças institucionais que envolvam o desenho de uma sociedade bem ordenada, uma distribuição justa dos bens sociais, e a compreensão do papel da democracia e do Estado neste contexto.

A presente linha de pesquisa tem como referência as transformações sociais, políticas, econômicas e tecnológicas que envolvem duas dimensões: a legitimação do Estado e o exercício de direitos básicos. A fluidez da crítica na crise da modernidade e as tensões valorativas da Constituição da República são o pano de fundo dessas reflexões.

O contexto desta modernidade periférica, modernidade tardia, sociedade líquida, sociedade de risco ou pós-modernidade no âmbito do direito, agravado pela dificuldade de se consensuarem premissas, pelas intensas e constantes mutações e reviravoltas, resultam neste ambiente de ceticismo e imprevisibilidade. Mesmo que essa situação seja contraditada por argumentos estabilizadores pré-modernos, pós-modernos ou de nova modernidade, o desconforto da crise da modernidade jurídica obriga o aprendizado ao convívio com dilemas, paradoxos e tensões da nossa era. O que enseja a discussões sobre novos desenhos institucionais da justiça, da organização e da legitimação do poder político, da organização social e econômica e das relações entre Estado e sociedade, bem como novos desenhos institucionais na esfera privada.

Na dimensão da legitimação democrática, inevitavelmente, a compreensão das mudanças institucionais nas relações entre democracia, cidadania e justiça, exige a abordagem da seguinte temática: (a) a filosofia política contemporânea e os modelos prescritivos da organização da boa sociedade, (b) os dilemas da democracia e da democracia constitucional, (c) o paradoxo da constante sensação de inefetividade (e incompletude) da cidadania (em um mundo de mudança contínua) e (d) o paradoxo da modernidade entre a completude da razão e a fluidez do mundo.

Docentes: Nelson Juliano Cardoso Matos (líder), Cleber de Deus Pereira da Silva, Deborah Dettmam Matos, Olívia Brandão Melo Campelo e Sebastião Patrício Mendes da Costa

Projetos de pesquisa (2020/2021)

Capitalismo, Cidadania e Democracia (Prof. Dr. Cleber de Deus Pereira da Silva): - O desenvolvimento da cidadania e a efetivação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal/1988 não podem ser apartados do debate concernente ao desenvolvimento capitalista e suas variedades. Empiricamente, apenas as sociedades de livre mercado com pluralismo político foram capazes de distribuir os benefícios da produção social do trabalho e renda e expressaram em seus arranjos institucionais os meios de alternação de poder, a permanente possibilidade de agregarem novas demandas da sociedade e, simultaneamente, coagirem seus representantes à prestarem contas de suas atividades sejam nos processos eleitorais (verticalização do controle) ou via instituições fundadas para tal fim (horizontalização do controle). Partindo deste diagnóstico, se verificará como se estabelecem as discussões relativas às interações entre variedades de capitalismo, o desenvolvimento da cidadania e efetivação dos direitos fundamentais no Brasil pós-1988, salientando-se ademais, o custo que os direitos possuem quando implementados via políticas públicas no contexto institucional e federativo brasileiro. Algumas questões serão objeto de análise: o tipo de capitalismo praticado no Brasil é facilitador ou cria entraves à consolidação do desenvolvimento da cidadania? O que obstaculiza o progresso de montagem de um sistema de proteção social mesmo havendo tantas garantias previstas na Constituição de 1988? Há limites orçamentários para a efetivação dos direitos fundamentais como assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal?
Constituição, Democracia e Jurisdição Constitucional (Profa. Dra. Deborah Dettmam Matos): - O projeto de pesquisa busca discutir a tensão entre jurisdição constitucional e soberania popular além de abordar os problemas relativos à teoria da separação de poderes e os mecanismo de controle e limites entre executivo, legislativo e judiciário.
Exegese da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: estudo de decisões emblemáticas (Profa. Dra. Deborah Dettmam Matos): - O projeto de pesquisa busca analisar decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal à luz da doutrina pátria e jurisprudência comparada.
Desenho e Dinâmica Constitucional: Organização e Relação entre os Poderes (Prof. Dr. Nelson Juliano Cardoso Matos): - Estudo dogmático, teórico e histórico dos modelos de desenho constitucional e do desenho institucional da constituição brasileira de 1988. Relaciona temas, geralmente, estudados separadamente, como a doutrina da separação de poderes, as formas de governo, as formas de Estado, o poder judiciário, o poder constituinte, o processo legislativo, os sistemas eleitorais e partidários e a accoutability.
Direitos Humanos, Poder Judiciário e Hermenêutica Jurídica (Prof. Dra. Olívia Brandão Melo): - Estudo sobre direitos fundamentais e direitos humanos a partir da interpretação produzida pelos órgãos judiciais.
Sociologia Jurídica Co-Construída e o Direito na Contemporaneidade (Prof. Dr. Sebastião Patrício Mendes da Costa): - Esse projeto busca estudar os fenômenos jurídicos contemporâneos e sua efetividade na sociedade. Temáticas como direito à saúde e povos indígenas, migração, regulamentação da energia renovável e sua relação com os direitos de comunidades tradicionais, liberdade de expressão artística, planejamento familiar e direito de família, violência contra a mulher, lei seca e crime organizados são analisada a partir de teóricos do Direito, sempre tendo como norte a proteção da dignidade humana e a defesa de preceitos constitucionais.

Projeto de extensão

Cidadania na escola (Profa. Dra. Deborah Dettmam Matos): - Trata-se da continuidade de um projeto que iniciou em agosto de 2018. O projeto, porém, tem suas origens em 2013, com o projeto “Agentes de cidadania: o jovem eleitor na escola”, que desenvolvia ações voltadas para a conscientização política e educação para cidadania de jovens estudantes do ensino médio de escolas públicas e privadas de Teresina. Entretanto, apesar da boa receptividade das instituições de ensino à proposta da Escola Judiciária Eleitoral do Piauí, surgiu um obstáculo de ordem material: a dificuldade em atender à demanda, em razão da reduzida quantidade de palestrantes e agentes qualificados e disponíveis para o implemento destes eventos. Diante disso, o Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí, o Programa de Pós-Graduação em Direito e a Escola Judiciária Eleitoral do Piauí surgem como parceiros a fim de possibilitar que seus estudantes recebam capacitação adequada acerca dos direitos políticos e processo eleitoral e possam discutir com alunos do ensino médio e básico sobre questões relativas ao sistema eleitoral, voto facultativo, candidatura, propaganda eleitoral, cidadania, compra de votos, entre outros temas. Portanto, ao viabilizar um espaço para palestras, brincadeiras e debates, organizado por estudantes previamente capacitadas e portadores de conhecimento técnico sobre o tema, o Projeto “Cidadania na escola” permitirá que crianças e jovens tenham consciência acerca de sua participação no processo político e eleitoral no Brasil.

Linha 2

Mudanças institucionais e efetividade do direito na ordem social e econômica

Ao ponto em que a área de concentração trata da temática do Direito, Democracia e Mudanças Institucionais, torna-se necessário aproximar para o âmbito desta linha de pesquisa as discussões acerca das mudanças institucionais que envolvam a atuação do Estado como agente de promoção social e econômica.

O estudo tem como referência as transformações sociais, políticas e econômicas que envolvem o papel do Estado na efetividade dos direitos previstos na ordem social e econômica da Constituição Federal de 1988, partido da concepção do Estado como agente de promoção, proteção e organizador da economia.

Enquanto a ordem social tem sua preocupação com bem-estar e a justiça distributiva, a ordem econômica preza pela livre iniciativa e dignidade, no entanto, existe um forte elo entre seus objetivos que é a valorização do trabalho humano.

A valorização do trabalho pela Ordem Social constitucional representa um binômio garantidor da existência e do funcionamento dos direitos da Seguridade Social. É da remuneração do trabalho que se podem extrair as contribuições para o financiamento da seguridade social. E é também a partir do trabalho que se analisam as situações de riscos sociais, nas quais o trabalhador pode incorrer e que necessitará do apoio do Estado.

É da valorização do trabalho que se extraem as situações de incapacidade laboral sujeitas à proteção do Estado. Com isso, a própria Constituição Federal garantiu um cuidado especial aos trabalhadores, resguardando o Capítulo II do Título VIII – Da Seguridade Social – para protegê-los das situações de redução ou supressão da capacidade laborativa.

O trabalho não significa o fundamento apenas da Ordem Social. Não se aplica apenas à Seguridade Social, o trabalho também está presente nos fundamentos da Ordem Econômica, como destaca o artigo 170 da Constituição Federal: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”.

Essa interseção entre a Ordem Econômica e a Ordem Social não se inaugurou pela Constituição Federal de 1988, e sim por outra Constituição que remonta aos primórdios da história dos direitos sociais. No Brasil, a primeira Constituição a disciplinar os direitos sociais, inscrevendo-os no título sobre a Ordem Econômica e Social, foi a de 1934. Esta foi notavelmente influenciada pela Constituição alemã de Weimar, de 1919, responsável pela introdução de um novo espírito, de cunho social, nas constituições.

Não somente a valorização do trabalho mostra-se comum à Ordem Social e Econômica, mas “a redução das desigualdades regionais e sociais” também representa outro ponto de interseção de interesses econômicos e sociais. Por este motivo, o estudo desenvolvido nesta linha busca demonstrar uma relação de complementariedade entre as ordens social e econômica e tem como objetivo traçar meios para contribuir para a redução da desigualdade social.

Docentes: Raul Lopes de Araújo Neto (líder), Francisco Meton Marques de Lima, Jesusmar Ximenes Andrade, Robertônio Santos Pessoa e Samuel Pontes do Nascimento

Projetos de pesquisa (2020/2021)

A Nova Ordem Social que se Instala no Brasil Após as Reformas Trabalhista e Previdenciária no Contexto da Democracia e dos Direitos Fundamentais (Prof. Dr. Francisco Meton Marques de Lima): - Este projeto objetiva acompanhar as consequências sociais das reformas trabalhista e previdenciária efetivadas de 2017 a 2019, prognosticando que mais pessoas serão reduzidas à pobreza e miseria, com serias repercussões na democracia e nos direitos fundamentais.
(Prof. Dr. Jesusmar Ximenes Andrade): -
Efetividade dos Direitos da Seguridade Social (Prof. Dr. Raul Lopes de Araújo Neto): - O projeto de pesquisa tem como referencia as transformações institucionais envolvem o papel do Estado na efetividade dos direitos relativos à ordem social previstas na Constituição Federal de 1988, partido da concepção do Estado como agente de promoção, proteção, defesa social até o modelo do Estado regulador. O estudo da função da constituição no século XXI se apresenta como como fator determinante na efetividade do processo a partir do seu caráter instrumental, principalmente no que ser refere ao ativismo judicial na garantia dos direitos sociais constitucionais como o direito à saúde. O papel de prover o bem-estar social está mudando de mãos. Tal incapacidade proporcionou uma grande mudança institucional na atividade estatal com a descentralização de algumas funções públicas para os particulares. O intervencionismo do Estado era financiado pela sociedade, que diante da ineficiência na prestação dos serviços sociais básicos, passou a procurar empresas/entidades do setor privado no intuito de substituir o provedor desses serviços, como a saúde, educação e previdência, atingindo frontalmente as relações de trabalho. No caso do Brasil, tais mudanças afetam principalmente os Estados mais pobres da federação, no caso do Piauí, depois de permanecer por duas décadas no nível muito baixo do IDH-M, na década de 2000-2010 passou do nível considerado baixo (0,500 a 0,599), para o nível médio (0,600 a 0,699) na escala de valores definida pelo Pnud e mesmo diante dos novos índices, o Piauí ainda sofre com desigualdades regionais e por isso cada vez mais dependente de ações do poder público, de programas sociais, econômicos e ambientais para alavancar o desenvolvimento de seus municípios. A falência do providencialismo causou o surgimento dos órfãos do Estado que contribuíram para o crescimento da pobreza e a exclusão social. Nesse panorama surgiu uma nova forma de ver e julgar o mundo social, que alisado sob a ótica das garantias constitucionais constitui o objeto de estudo deste projeto de pesquisa.
Direito Administrativo e Democracia (Prof. Dr. Robertonio Santos Pessoa): - O projeto busca analisar a contribuição do Direito Administrativo para um projeto de democratização da sociedade brasileira, especialmente no sentido de apresentar modelos e instituições que possibilitem tornar a administração pública um espaço mais democrático para a realização dos interesses públicos.
Mudanças institucionais na Ordem Econômica (Prof. Dr. Samuel Pontes do Nascimento): Investigar as mudanças institucionais na atuação do Estado quanto à concretização dos ditames constitucionais da justiça social. Sob a perspectiva do agir econômico do Estado e da iniciativa privada, e diante das constantes mudanças na ordem jurídica, serão analisadas as condições atuais de equilíbrio entre os valores do trabalho e da livre iniciativa.

Linha 3

Mudanças institucionais na ordem privada

O Direito não é estático. Ao contrário, é de sua natureza epistemológica estar permanentemente em construção. Novas demandas surgem diuturnamente e a ciência jurídica não pode se furtar em enfrentá-las com seriedade e sensatez. Exige-se, assim, tanto do legislador, quanto dos intérpretes, dos aplicadores da norma e dos pesquisadores uma análise crítica e bem fundamentada juridicamente a fim de extrair a melhor solução para os casos concretos.

É nesse contexto que a Linha de Pesquisa "mudanças institucionais na ordem privada" objetiva debater os principais câmbios que vêm impactando a ordem jurídica privada. O enfoque de investigação desenvolvido pelo corpo docente perpassa por temas atinentes ao direito civil e consumerista, sem olvidar do estudo minucioso da teoria do direito e do direito constitucional.

Na sociedade contemporânea, caracterizada pela complexidade das relações jurídicas, há a necessidade de discussão de novos paradigmas acerca do reconhecimento, preservação e proteção de direitos. A problemática da metodologia do direito civil brasileiro, os novos direitos fundamentais e a vulnerabilidade e hipervulnerabilidade nas relações de consumo, do consumismo, da comunicação de massa e do comportamento do consumidor na era digital estão na ordem do dia.

É papel da ciência jurídica estar sempre a reboque da sociedade, tutelando os interesses mais relevantes de um determinado momento histórico. Hoje, as mudanças institucionais na ordem privada constituem uma dessas prioridades a serem tuteladas. É preciso ter em mente, outrossim, que a Linha de Pesquisa busca apresentar progresso para a área científica em que está situada e avançar na fronteira do conhecimento, revelando a essência em realizar atividade de pesquisa científica comprometida em contribuir com o estado da arte no âmbito do direito privado contemporâneo.

Docentes: Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima (líder), Dante Ponte de Brito, Gabriel Rocha Furtado e Joseli Lima Magalhães.

Projetos de pesquisa (2020/2021)

Relações de Consumo na Contemporaneidade (Prof. Dr. Dante Ponte de Brito): - O projeto de pesquisa Relações de Consumo na Contemporaneidade repercute na sociedade e no meio acadêmico visto que realiza uma análise crítica e debate sobre as principais mudanças que vêm impactando o direito do consumidor pátrio. Para esse fim, o grupo de pesquisa aprofunda as seguintes temáticas que encontram-se interligadas entres si: vulnerabilidade e hipervulnerabilidade nas relações de consumo, comunicação de massa e publicidade de consumo, superendividamento das famílias, comportamento do consumidor na era digital, consumismo e apuração da responsabilidade nas relações de consumo. Dessa forma, a ideia é contribuir com o estado da arte na perspectiva do direito privado contemporâneo.
Mudanças na Ordem Civil (Prof. Dr. Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima): - O projeto de pesquisa "mudanças na ordem civil" integra a linha de pesquisa "Mudanças Institucionais da Ordem Privada" do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Piauí. A partir da premissa do dinamismo, da fluidez e da complexidade das relações privadas decorrentes do ambiente de tensão entre modernidade e pós-modernidade, o projeto objetiva avançar na fronteira do conhecimento, comprometido em contribuir com o estado da arte no âmbito do direito civil contemporâneo. Para o biênio 2020/2021, o projeto pretende investigar os impactos das novas tecnologias no direito civil brasileiro com especial ênfase na relação médico-paciente. Este projeto será desenvolvido com o apoio do grupo de pesquisa “Mudanças na Ordem Privada”, que está cadastrado no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq, contando com a participação de discentes da graduação e pós-graduação.
O Direito Civil Brasileiro no Século XXI (Prof. Dr. Gabriel Rocha Furtado): - O direito civil brasileiro tem passado neste século por um embate científico entre duas escolas que têm se alinhado paralelamente: a do direito civil-constitucional, e a do direito civil contemporâneo. A primeira capitaneada pelos Profs. Gustavo Tepedino e Maria Celina Bodin de Moraes, e a segunda pelo Prof. Otávio Luiz Rodrigues Jr. Neste cenário, é importante que se faça o estudo pormenorizado de ambas, a começar por suas metodologias, a fim de verificar em quais pontos se tocam e em quais se afastam. E ainda – talvez o mais importante – verificar se é possível a construção de um caminho do meio. Daí a pertinência deste projeto de pesquisa, que visa a investigar o desenho em que tem se formado o Direito Civil brasileiro no Século XXI. Objetivos: investigar as alterações paradigmáticas na teoria do direito privado nos grandes campos: teoria geral, obrigações, contratos, responsabilidade civil e titularidades. O método a ser predominantemente utilizado na elaboração da pesquisa será o jurídico-teórico, mediante pesquisas diretas nas fontes doutrinárias nacionais e estrangeiras. A metodologia indutiva será utilizada na análise crítica do material coletado, mediante a observação, comparação e classificação, com o escopo de sistematizar adequadamente o objeto da pesquisa. As fontes a serem utilizadas para a elaboração do trabalho serão eminentemente bibliográficas, com o exame de livros e artigos de periódicos, nacionais e internacionais, bem como jurisprudenciais, mediante a análise de decisões dos tribunais nacionais e estrangeiros. Este projeto será desenvolvido com o apoio do grupo de estudos e pesquisas “Direito Civil XXI”, que está cadastrado no diretório de grupos do CNPq e é reconhecido pela UFPI. Ao final de cada ciclo anual, planeja-se a produção de ensaios conclusivos e/ou artigos científicos, a serem compilados e publicados em conjunto. O grupo de pesquisa ao qual este projeto será vinculado, “Direito Civil XXI”, tem realizado encontros acadêmicos, eventos e grupos de estudo.
Os Impactos do Novo Código de Processo Civil nas Relações Privadas dos Jurisdicionados (Prof. Dr. Joseli Lima Magalhães): - Com a entrada em vigor do novo código de processo civil, o qual já não é tão novo assim, há mais de 4 anos, esperava-se haver forte impacto na sociedade brasileira, em especial junto àqueles que lidam diretamente com o novel diploma (advogados, magistrados, membros do ministério público e professores universitários), mas também, direta e indiretamente, com as próprias partes (jurisdicionados), em razão de todo o disciplinamento aglutinado pelos novos institutos de direito processual. O novo CPC certamente irá impactar não somente a jurisdição, a atividade de aplicar a lei ao caso concreto, mas profundamente as próprias pessoas, em um ambiente privado, por excelência. O presente projeto visa exatamente analisar criticamente tais impactos, observando-se e ponderando os riscos e variantes desta nova lei, certamente tão importante quanto o código civil e menos importante, lógico, que a própria constituição federal. Não se poderia deixar de estudar, também o aspecto teórico do novo CPC, em especial a força que as TEORIAS DO PROCESSO, ao longo dos anos, e, agora, com o novel code, terá em relação às relações da vida privada das pessoas. Daí a importância de serem estudados também as teorias do processo como elementos importantes de serem moldados estes novos comportamentos da vida privada das pessoas. Toda esta temática não poderia deixar de ser abordada se também não fossem estudados os elementos das Instituições a ela vinculadas. Por isso os Órgãos Jurisdicionais, em especial o conteúdo da JURISDIÇÃO, é, igualmente, elemento importante nesta temática a ser pesquisada, sempre sob um olhar crítico construtivo do novo código processual civil. Espera-se, assim, contribuir para o melhor aparelhamento das Instituições presentes no país, por meio de um direito processual civil (e civil) forte, pois sempre houve esta conexão entre o público e privado, ainda que nos últimos anos tem havido certa constitucionalização do direito privado, a teor dos preceitos constitucionais de 1988. Igualmente, a preocupação maior neste estudo também se encontra atrelada à dignificação do Estado Democrático de Direito, afinal o processo, como Instituição, e não como instituto, deve ser visto como direito-garantia, concretizador dos direitos e garantias fundamentais, com forte impacto junto à sociedade (ordem privada), devendo ser manejado com o escólio de aperfeiçoar a sociedade, sempre em um viés democrático e participativo.

Núcleos de pesquisa

Grupos de pesquisa

Projetos de pesquisa (2019/2020)

Democracia, Constituição e Justiça (Nelson Juliano Cardoso Matos [líder], Deborah Dettmam Matos e Olívia Brandão Melo Campelo): - O projeto de pesquisa “Democracia, Constituição e Justiça” dedica-se ao estudo da constituição e sua relação com as teorias de justiça e as teorias democráticas. Para alcançar esse fim, o estudo da constituição parte de múltipla abordagem, discutindo o problema em perspectiva dogmática, hermenêutica, teórico-constitucional, política e filosófica. Neste sentido, investiga de que maneira a teoria democrática e outros conceitos a ela relacionados, como a soberania popular, o povo ou a cidadania, impactam e influenciam a constituição, questionando sua supremacia e legitimidade, além de problematizar a relação entre as funções do Estado na interpretação constitucional. Em outras palavras, o projeto de pesquisa trata dos efeitos que a teoria da democracia provoca nas instituições políticas, sobretudo nos poderes executivo, legislativo e judiciário, relativos à autoridade da interpretação constitucional e à fiscalização horizontal decorrente do controle de constitucionalidade. Investiga, ainda, em que medida as teorias de justiça condicionam a hermenêutica constitucional e a teoria democrática, sujeitando o povo ao direito. O projeto de pesquisa “Democracia, Constituição e Justiça” enfatiza o estudo sobre a existência ou não de uma relação intrínseca entre constituição e supremacia constitucional ou entre supremacia constitucional e controle judicial de constitucionalidade. Enfatiza, também, o estudo sobre a organização constitucional das funções do Estado e a (im)possibilidade de controle recíproco têm como escopo a aceitação ou rejeição de premissas da filosofia política que elegem e organizam valores primordiais dentro da sociedade que, não raramente, entram em conflito entre si, como poder e liberdade do povo, indivíduo e coletividade, igualdade e liberdade, maioria e minoria, constituição e democracia, liberdade dos antigos e dos modernos. Para além da dimensão estatal, o projeto de pesquisa estuda os fundamentos da legitimidade da ordem política moderna, seja na dimensão da cidadania (direitos, participação e reconhecimento), seja na dimensão da organização da boa sociedade e da distribuição justa dos bens sociais.
Estado e Efetividade do Direito (Prof. Dr. Raul Lopes de Araújo Neto [líder], Prof. Dr. Cleber de Deus Pereira da Silva, Prof. Dr. Francisco Meton Marques de Lima e Prof. Dr. Robertônio Santos Pessoa): - O projeto de pesquisa tem como referencia as transformações institucionais envolvem o papel do Estado na efetividade dos direitos relativos à ordem social previstas na Constituição Federal de 1988, partido da concepção do Estado como agente de promoção, proteção, defesa social até o modelo do Estado regulador. O estudo da função da constituição no século XXI se apresenta como como fator determinante na efetividade do processo a partir do seu caráter instrumental, principalmente no que ser refere ao ativismo judicial na garantia dos direitos sociais constitucionais como o direito à saúde. O papel de prover o bem-estar social está mudando de mãos. Tal incapacidade proporcionou uma grande mudança institucional na atividade estatal com a descentralização de algumas funções públicas para os particulares. O intervencionismo do Estado era financiado pela sociedade, que diante da ineficiência na prestação dos serviços sociais básicos, passou a procurar empresas/entidades do setor privado no intuito de substituir o provedor desses serviços, como a saúde, educação e previdência, atingindo frontalmente as relações de trabalho. No caso do Brasil, tais mudanças afetam principalmente os Estados mais pobres da federação, no caso do Piauí, depois de permanecer por duas décadas no nível muito baixo do IDH-M, na década de 2000-2010 passou do nível considerado baixo (0,500 a 0,599), para o nível médio (0,600 a 0,699) na escala de valores definida pelo Pnud e mesmo diante dos novos índices, o Piauí ainda sofre com desigualdades regionais e por isso cada vez mais dependente de ações do poder público, de programas sociais, econômicos e ambientais para alavancar o desenvolvimento de seus municípios. A falência do providencialismo causou o surgimento dos órfãos do Estado que contribuíram para o crescimento da pobreza e a exclusão social. Nesse panorama surgiu uma nova forma de ver e julgar o mundo social, que alisado sob a ótica das garantias constitucionais constitui o objeto de estudo desta projeto de pesquisa.
Ordem econômica e mudanças institucionais (Samuel Pontes do Nascimento [líder], Jesusmar Ximenes Andrade, Joseli Lima Magalhães e Sebastião Patrício Mendes da Costa): - Investigar as mudanças institucionais na atuação do Estado quanto à concretização dos ditames constitucionais da justiça social. Sob a perspectiva do agir econômico do Estado e da iniciativa privada, e diante das constantes mudanças na ordem jurídica, serão analisadas as condições atuais de equilíbrio entre os valores do trabalho e da livre iniciativa.
Mudanças na ordem privada (Prof. Dr. Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima [líder], Prof. Dr. Dante Ponte de Brito e Prof. Dr. Gabriel Rocha Furtado): - :Investigar a problemática dos novos direitos fundamentais no âmbito do direito privado, das metodologias do direito civil, da vulnerabilidade e hipervulnerabilidade nas relações de consumo, do consumismo, da comunicação de massa e do comportamento do consumidor na era digital.